• Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal
   

• Manter animais em lugar anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz
   

•  Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo o ato que resulte em sofrimento
   

• Golpear, ferir ou mutilar qualquer órgão ou tecido de economia, exceto de castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência
   

• Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária

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Lei 9605/98 art. 32